A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos
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PROCESSO
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ProAfR no REsp 2.049.327/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/4/2023, DJe 26/4/2023. (Tema 1189).
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RAMO DO DIREITO
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
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TEMA
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A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado".
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STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor
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